Termos e Condições Gerais de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site institucional da PeçaLinks, preencher formulários de cadastro ou interagir com nosso canal automatizado no WhatsApp, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve abster-se de utilizar nossos serviços e solicitar seu opt-out.

2. Descrição dos Serviços e Natureza de MVP

A PeçaLinks é um projeto em estágio de Mínimo Produto Viável (MVP), operado pela empresa individual 69.377.623 PAULO ANTONIO BERENGUEL LEAL (CNPJ 69.377.623/0001-84), com o objetivo de conectar digitalmente oficinas mecânicas que necessitam de peças automotivas usadas a empresas fornecedoras, lojas de autopeças e desmanches cadastrados.

O serviço atua como uma ferramenta facilitadora de comunicação e encaminhamento de consultas. A PeçaLinks não é proprietária do estoque de peças, não atua como compradora nem vendedora direta das peças cotadas no MVP, e não é instituição de intermediação financeira ou seguradora.

3. Regras para Oficinas Mecânicas e Reparadores

• Fornecer informações técnicas fidedignas sobre o veículo e a peça solicitada (modelo, ano, versão, código ou fotos);
• Conferir tecnicamente a peça recebida, suas especificações, numerações e compatibilidade antes da instalação no veículo;
• Tratar diretamente com o fornecedor os prazos de entrega, forma de pagamento, emissão de nota fiscal e condições de garantia;
• Utilizar o canal de atendimento com cordialidade e em conformidade com as leis vigentes.

4. Regras para Fornecedores e Desmanches

• Comercializar unicamente peças de procedência lícita e com documentação fiscal idônea, em integral atendimento à legislação de trânsito e à Lei do Desmonte (Lei Federal nº 12.977/2014) no que for aplicável à sua atividade;
• Responder às consultas com informações claras, verdadeiras e precisas sobre preço, disponibilidade real no estoque, estado de conservação e política de garantia;
• É terminantemente proibido anunciar, cotar ou oferecer itens de origem ilícita, peças provenientes de roubo/furto, produtos adulterados ou peças com restrição de comercialização de segurança (como airbags detonados ou itens proibidos pelo Contran);
• Respeitar o direito de opt-out e as diretrizes de mensagens da plataforma WhatsApp.

5. Limitações de Responsabilidade da PeçaLinks

Considerando a natureza de aproximação comercial entre terceiros nesta fase de validação:

• Ausência de garantia de localização de peças: A PeçaLinks não garante que todas as peças solicitadas serão encontradas ou cotadas pelos fornecedores participantes;
• Ausência de garantia comercial ou de entrega: A PeçaLinks não se responsabiliza pelo inadimplemento de pagamentos pela oficina compradora, por atrasos no transporte, por defeitos mecânicos/elétricos na peça fornecida ou por descumprimento de prazos combinados exclusivamente entre oficina e fornecedor;
• Disponibilidade da plataforma: Por envolver serviços de terceiros (Meta/WhatsApp Cloud API, servidores em nuvem e redes de telecomunicação), a PeçaLinks não assegura que a plataforma funcionará sem interrupções momentâneas ou oscilações.

6. Suspensão, Cancelamento e Bloqueio de Acesso

A PeçaLinks reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou excluir do seu ecossistema qualquer participante (seja oficina ou fornecedor) que:

• Pratique conduta fraudulenta, desrespeitosa ou ilícita;
• Forneça dados falsos ou tente se passar por outra pessoa ou empresa;
• Comercialize itens ilegais ou que violem normas de trânsito e ambientais;
• Envie conteúdo de spam ou assédio por meio dos canais disponibilizados.

7. Propriedade Intelectual

A marca "PeçaLinks", o logotipo, a identidade visual, o layout, textos e códigos-fonte do site são de propriedade exclusiva do titular do projeto. É vedada a reprodução total ou parcial sem expressa autorização prévia por escrito.

8. Procedimento de Saída (Opt-out)

Qualquer usuário participante pode interromper o recebimento de mensagens a qualquer tempo através do envio da palavra SAIR no WhatsApp ou acessando o formulário em pecalinks.com.br/opt-out.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da mediação amigável entre os envolvidos.

10. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail thejhuy@hotmail.com ou pelo WhatsApp comercial oficial da empresa.